Decreto-lei n.º 55/2018 de 6 de julho - estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens
Despacho n.º 5291/2015 de 21 de maio - estabelece a rede nacional de CRTIC como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do SAPA, as suas atribuições, constituição e competências da equipa, bem como a responsabilidade pela monitorização da atividade destes Centros
Decreto-lei n.º 93/2009 de 16 de abril - cria o enquadramento especifico para o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio
